ICMS Importação Simples Nacional Outros Códigos. Contato. Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco 02 | 79.031-310 Campo Grande- MS …
PORTAL ICMS TRANSPARENTE – CADASTRO DE EMPRESAS CONTRIBUINTES DO ICMS . … CCIS do Estado de MS … Constitui mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação: a) Telefone ou presencialmente, …
ICMS – ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL NOVO DE PASSAGEIROS PARA TAXISTA . O QUE É ESTE SERVIÇO. Solicitar a isenção do ICMS nas aquisições de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), inclusive à taxista Microempreendedor.
A mercadoria está retida na fiscalização e estão cobrando (Tributo 380 – ICMS EVENTUAL ), com base na Lei Estadual 1810/97 nos artigos 49 e 50 e nos artigos 75,77,78 e 82 do RICMS/ MS . Comecei a ler os artigos e pelo que eu entendi meu contribuinte teria de ter uma inscrição no Estado do MS para que não fosse tratado como uma venda …
O não atendimento das normas previstas na legislação enseja a cobrança imediata do ICMS , atualizado monetariamente e acrescido da multa e do juro incidente, desde a data da remessa do produto; A base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao Valor Real Pesquisado do produto, quando houver, vigente na data da remessa do produto.
Do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS . Art. 269 – Do produto da arrecadação do ICMS , vinte e cinco por cento constituem receita dos Municípios e a eles devem ser repassados pelo Tesouro Estadual, obedecidas as prescrições da Lei Complementar (nacional) n. 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Complementar (estadual) n. 57, de 4 …
ICMS .MERCADORIA IMPORTADA POR CONTRIBUINTE EVENTUAL .DESEMBARAÇO ADUANEIRO POSTERIOR À EC Nº 33 /01. EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 155 , parágrafo 2º , IX , a , da CF , com a redação da EC nº 33 /01, há incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a utilização do crédito de ICMS , inclusive quanto a eventual saldo credor, efetiva-se com a sua compensação com débito do referido imposto, realizada mediante os procedimentos de apuração previstos neste Regulamento e nas normas que o complementem.
SEFAZ MS – Secretaria de Estado de Fazenda. Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco 02 | 79.031-310 Campo Grande- MS, O ICMS está ali também, quando você compra um veículo para transporte de passageiros, quando for prestar serviços ou fazer atividades fora do país, e mesmo se você for MEI – Microempresário Individual. A contribuição ao ICMS está embutido no Documento …
